Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre CDC e CPC, deficiência do dissídio (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255) e ausência de excepcionalidade para efeito suspensivo.

2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se alegou excesso de execução, indenização por danos morais e repetição em dobro, além de cerceamento de defesa e inversão do ônus probatório.

3. A sentença julgou improcedentes os embargos por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor tido por correto, reconheceu a desnecessidade das provas e fixou honorários em 10%.

4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários em 2%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022, II); (ii) saber se é possível exigir demonstrativo imediato do débito e afastar a inversão do ônus probatório diante da hipossuficiência e da guarda documental pelo banco (CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV; CPC, arts. 373, § 1º, e 917, §§ 3º e 4º); (iii) saber se o indeferimento de prova pericial e oral configurou cerceamento de defesa (CPC, art. 370); e (iv) saber se houve divergência jurisprudencial sobre a inversão do ônus probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem particularização de omissão, obscuridade ou contradição, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.

7. Nos embargos à execução por excesso, incumbia ao embargante indicar o valor correto com memória de cálculo; a decisão alinhou-se à jurisprudência desta Corte e incide a Súmula n. 83 do STJ.

8. O indeferimento de provas fundou-se na prescindibilidade diante da falta de impugnação concreta, e sua revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

9. O exame do dissídio sobre inversão do ônus probatório resta prejudicado em razão da incidência de óbices sumulares no ponto correlato.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a negativa de prestação jurisdicional é alegada genericamente, sem indicação específica dos vícios. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando, em embargos por excesso de execução, o embargante não apresenta memória de cálculo do valor que entende correto. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do indeferimento de provas, por demandar reexame fático-probatório. 4. É prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando o recurso esbarra em óbices sumulares quanto à mesma tese."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370, 373, § 1º, 917, §§ 3º, 4º; CDC, arts. 6º, V e VIII, 51, IV; CF, art. 105, III, a, c; RISTJ, art. 255.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.900.079/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AREsp n. 3.117.032/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.616.575/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, REsp n. 2.199.899/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.042.578/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.