Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

I. Caso em exame

1. Julgada procedente representação oferecida contra o paciente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade.

II. Questão em discussão

2. Impetração na qual se pleiteia a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, sendo permitida a realização de atividades externas.

4. No caso, a imposição da referida medida foi devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual, com base em elementos colhidos sob o crivo do contraditório, notadamente pelo fato de o ato infracional “ter sido praticado com violência, exercida com emprego e disparo de arma de fogo, e na companhia de indivíduo maior de idade”.

5. Ainda, o juízo acerca da adequação da medida socioeducativa imposta ao paciente, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo Regimental a que se nega provimento.