Jurisprudências
STFARE 1.385.459 AgR
Permissionário de serviço de transporte público: extinção do contrato
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Permissionário de serviço de transporte público
- Extinção do contrato
- Reparação indenizatória com base na lei 8.987/1995
- Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem
- Descabimento de agravo para o supremo tribunal federal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE NA LEI 8.987/1995. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.