Negativa de prestação jurisdicional: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETIRADA DE PAUTA. POSTERIOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ART. 932 DO CPC E NA SÚMULA 568/STJ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. Ação de reparação de danos.

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A Corte de origem concluiu que não ficou comprovada a responsabilidade da instituição financeira, atribuindo a fraude à culpa exclusiva do autor que seguiu orientações de terceiro fraudador, adotando postura pouco cuidadosa, permitindo, assim a ocorrência do ataque phishing. A revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. O julgamento monocrático estava fundado no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ. Ausência de nulidade.

6. Agravo interno não provido.