Fraude à execução: omissão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, no âmbito de embargos de terceiro, em que se discute a configuração de fraude à execução em doação de imóvel realizada em acordo judicial anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão quanto ao acidente prévio que gerou a obrigação indenizatória e à ciência da executada sobre o passivo, que, segundo o embargante, configurariam blindagem patrimonial; (ii) houve omissão quanto à aplicação do art. 1.245 do Código Civil, considerando que o registro da doação ocorreu após o ajuizamento da ação indenizat ória; (iii) houve omissão na distinção entre os precedentes citados no acórdão embargado e o caso concreto; (iv) é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de prequestionamento.

3. Não se verifica omissão quanto ao acidente prévio e à ciência da executada sobre o passivo, pois o acórdão embargado reconheceu que o imóvel jamais pertenceu formalmente à executada e que a doação foi ajustada em acordo judicial anterior à ação de conhecimento, afastando a caracterização de blindagem patrimonial.

4. A ausência de registro ou escritura pública não descaracteriza a validade da doação efetivada por acordo judicial homologado, conforme entendimento consolidado nesta Corte, sendo desnecessária a aplicação literal do art. 1.245 do Código Civil.

5. O acórdão embargado distinguiu adequadamente os precedentes invocados, destacando que, no caso concreto, a doação ocorreu antes mesmo da ação de conhecimento, ao passo que nos paradigmas havia alienações posteriores ao ajuizamento da execução.

6. A ausência de menção literal a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados não configura omissão, desde que o acórdão adote fundamentação suficiente para a conclusão, conforme pacificado na jurisprudência desta Corte.

7. Embargos de declaração rejeitados.