Óbices sumulares (súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 282 DO STF). PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de revolvimento probatório e da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento, além da falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao enfrentamento da tese de múltiplos vícios no imóvel; (ii) saber se há omissão quanto à responsabilidade objetiva à luz dos arts. 12 e 14 do CDC; (iii) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento implícito das matérias federais; (iv) saber se foi indevida a qualificação como reexame de provas em vez de revaloração; e (v) saber se houve erro de premissa fática sobre a origem dos vícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto às teses de múltiplos vícios e de responsabilidade objetiva, pois o acórdão embargado apreciou a controvérsia sob fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 282 do STF.

5. Inviável o prequestionamento implícito, porque a decisão expressamente registrou a inexistência de debate na origem e a falta de embargos de declaração no tribunal local, aplicando a Súmula n. 282 do STF.

6. Inexiste erro de premissa fática: a conclusão sobre a origem dos vícios decorre do laudo pericial e sua revisão demandaria revolvimento do acervo probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

7. A distinção entre revaloração e reexame de provas foi enfrentada de modo claro, com afirmação da necessidade de reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, sem contradição ou obscuridade.

8. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à reforma do entendimento nem ao rejulgamento da causa (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a controvérsia sob fundamentos autônomos, aplicando as Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF. 2. Inexiste erro de premissa fática quando a decisão se apoia em elementos probatórios das instâncias ordinárias, e sua revisão demanda revolvimento do acervo, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir a distinção entre revaloração e reexame de provas quando reconhecida a necessidade de revolvimento probatório e aplicada a Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282.