Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 126/STJ.

2. A parte agravante alegou que a aplicabilidade da norma constitucional (arts. 205 e 208, I, e § 1º, da CF) garantiu o direito à educação, não havendo necessidade de interposição de recurso extraordinário. Argumentou, ainda, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito de acesso à escola pública mais próxima da residência do menor, sem discricionariedade da Administração Pública.

3. A decisão agravada aplicou a Súmula 126/STJ, que estabelece a inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em razões constitucionais e infraconstitucionais, sendo qualquer delas suficiente para sua manutenção, sem interposição de recurso extraordinário.

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de interposição de recurso extraordinário, em caso de acórdão fundamentado em razões constitucionais e infraconstitucionais, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.

5. A ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente, quando o acórdão recorrido se fundamenta em razões constitucionais e infraconstitucionais, qualquer delas suficiente para sua manutenção, atrai a aplicação da Súmula 126/STJ.

6. A Corte de origem utilizou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para a preservação do acórdão recorrido, não havendo argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

7. O art. 4º, X, da Lei 9.394/1996 não foi prequestionado, nem de forma implícita, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356/STF.

8. O acórdão recorrido não afrontou o art. 53 da Lei 8.069/1990, pois garantiu ao interessado o acesso à escola pública próxima de sua residência, conforme estabelece o referido dispositivo legal.

9. Recurso não provido.