STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.956.796
Honorários advocatícios: caráter provisório dos honorários fixados no despacho inicial da execução
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PROVISÓRIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório e podem ser majorados, reduzidos e até mesmo excluídos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.