STJAgInt no AREsp 2.936.816
Unirrecorribilidade: preclusão
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Unirrecorribilidade
- Preclusão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa.
2. Hipótese em que opostos declaratórios e interposto recurso especial contra o mesmo acórdão.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.