Negativa de prestação jurisdicional: ausência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal enfrenta adequadamente todas as questões suscitadas, inclusive nos embargos de declaração, com fundamentação própria e específica sobre cada ponto controvertido, como no caso.

2. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas (Tema 1.306 do STJ).

3. As alegações fundadas no art. 966, V e VI, do CPC - ausência de citação, cerceamento de defesa, regularização fundiária, falsidade probatória e necessidade de perícia - exigem o reexame de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice intransponível na Súmula 7 do STJ.

4. O recurso especial interposto no âmbito de ação rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos do art. 966 do CPC, não servindo como meio para discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo.

5. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte quanto aos requisitos da ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.