STJAgInt no REsp 2.195.624
Insurgência da autora
Relator(a): Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
- Insurgência da autora
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA PELA PARTE ADVERSA, JULGOU PREJUDICADO O RECLAMO DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, suscitada pela parte adversa, e determinada a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, resta prejudicado o exame de mérito dos recursos interpostos em face do mesmo acórdão. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.