STJAgInt no HC 1.019.071
Impetração que se dirige contra despacho de mero expediente
Relator(a): Nancy Andrighi
- Direito Civil
- Processo Civil
- Impetração que se dirige contra despacho de mero expediente
- Ausência de conteúdo decisório
- Descabimento
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE SE DIRIGE CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO.
1. É incabível a utilização de habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente, sem que haja qualquer conteúdo decisório. Precedente.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.