Possessória: reintegração de posse C/C demolitória

PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.

I - o Município de Miguelópolis/SP ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com demolitória e com pedido de liminar e tutela de urgência, inaudita altera pars em desfavor de particulares desconhecidos objetivando a reintegração do imóvel. A sentença de primeiro grau deliberou pela procedência do pedido, determinando a reintegração definitiva de posse da área esbulhada pelo réu, bem assim pela demolição das obras por ele realizadas (fls. 97-100).

II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do particular Deusdete Aparecido da Silva, mantendo incólume a decisão de primeira instância. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial considerando a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

IV - Agravo interno não conhecido.