Comportamento contraditório do tribunal local: violação da segurança jurídica, da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NA ORIGEM. EFICÁCIA INTERRUPTIVA RECONHECIDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO TRIBUNAL LOCAL. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

I. HIPÓTESE EM EXAME

1. Recurso especial interposto em face de acórdão que não admitiu agravo interno na origem por reputá-lo intempestivo, aplicando efeito retroativo para cassar a eficácia interruptiva de sucessivos embargos de declaração que haviam sido anteriormente conhecidos e rejeitados no mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em decidir se embargos de declaração tempestivos, ainda que reiterados ou considerados incabíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, quando o Tribunal processa, conhece e julga o mérito dessas insurgências sem apontar má-fé ou intuito protelatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.026 do CPC determina que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

4. A caracterização do descabimento manifesto, apta a elidir a força interruptiva dos embargos, não pode decorrer de uma avaliação subjetiva ou de uma constatação realizada de forma retroativa, exigindo-se vício objetivo e fulminante que deve ser combatido pelo julgador no primeiro momento em que o recurso lhe foi apresentado.

5. Se a inadequação recursal não se revela evidente a ponto de obstar o próprio conhecimento dos embargos de declaração na origem, afastar o efeito interruptivo a posteriori malfere a lógica do sistema, pois a segurança jurídica e a lealdade processual impedem que a legítima expectativa da parte, induzida pelo processamento regular de seus recursos, seja sacrificada.

6. O fato de os sucessivos julgamentos não terem ventilado a tese de preclusão consumativa, limitando-se a examinar e rejeitar as matérias trazidas nos embargos de declaração, afasta o caráter manifesto da inadequação e configura especificidade fático-processual que impõe a realização de um distinguishing frente à jurisprudência desta Corte Superior.

7. Se o órgão julgador entendia estar preclusa a faculdade de embargar, tinha o dever de não conhecer dos embargos subsequentes, de modo que, ao silenciar, enfrentar o mérito e alterar substancialmente a sua premissa apenas no juízo de admissibilidade do agravo, operou em contradição e violou o art. 10 do CPC, que veda categoricamente a decisão surpresa.

8. Hipótese em que o TJ/SP inadmitiu o agravo interno por intempestividade ao considerar retroativamente os embargos de declaração antecedentes como manifestamente incabíveis. Reforma-se a decisão para afastar a intempestividade, uma vez que o processamento e o julgamento de mérito das insurgências anteriores chancelaram a interrupção dos prazos e geraram legítima confiança na regularidade da marcha processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial conhecido e provido.