Reprodução de pedido formulado em anterior impetração

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado à pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941), em contexto de violência doméstica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se pleiteia a anulação da sentença condenatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o entendimento de que é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido formulado perante esta CORTE.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.