Liquidação individual de sentença coletiva: regime de representação processual

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMAS 82 E 499 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não se verifica omissão quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, a qualificação jurídica da ação coletiva de origem, concluindo tratar-se de hipótese de representação processual regida pelos Temas 82 e 499 do Supremo Tribunal Federal.

2. A revisão da premissa fática acerca da comprovação de filiação e da natureza da ação coletiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Fixada essa premissa pelas instâncias ordinárias, a solução jurídica adotada converge com o regime de representação processual delineado pelo Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Discordância da parte com as conclusões do julgado, ou pretensão de atribuir contornos jurídicos diversos às premissas fáticas soberanamente delineadas pelas instâncias ordinárias, configura mero inconformismo, incompatível com a via integrativa.

5. Embargos de declaração rejeitados.