Impugnação específica dos fundamentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: Súmulas n. 735 do STF e 7 e 83 do STJ.

3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos sumulares.

4. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e arbitramento de aluguel em que se reconheceu a necessidade de impugnação específica de todos os óbices de inadmissibilidade apontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno não conhecido.

Tese de julgamento: "É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 14/10/2021; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.