Omissão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de prequestionamento dos arts. 422 e 884 do CC, com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à revaloração jurídica de fatos incontroversos para afastar a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão na análise da nulidade absoluta por vício de forma como questão de direito; e (iii) saber se houve omissão ao não afastar as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por se tratar de matéria de ordem pública que dispensaria prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão quanto à alegada nulidade por vício de forma e à tese de revaloração jurídica, pois o acórdão embargado analisou o art. 731 do CPC e concluiu, à luz das premissas fáticas delineadas, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Não há omissão sobre o afastamento das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, uma vez que o acórdão embargado consignou a ausência de prequestionamento dos arts. 422 e 884 do CC, relativos à boa-fé contratual e ao enriquecimento ilícito.

6. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.