STJAgInt nos EDcl no REsp 1.954.119
Prescrição decenal: termo inicial na data da assinatura de cada contrato
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Prescrição decenal
- Termo inicial na data da assinatura de cada contrato
- Renegociação ou novação não desloca o marco
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DE CADA CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO OU NOVAÇÃO NÃO DESLOCA O MARCO. SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo, em que se discute a legalidade de cláusulas, é a data da assinatura de cada contrato.
2. A renegociação ou a novação da dívida não altera o termo inicial da prescrição, pois a Súmula 286/STJ apenas autoriza a revisão da cadeia negocial sem deslocar o marco.
3. O entendimento sobre termo inicial no vencimento da última parcela aplica-se apenas às demandas propostas pelo credor para cobrar a dívida, hipótese diversa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.