Omissões: análise meritória

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADA. NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Nos termos de pacífica jurisprudência, "descabe falar em omissão do julgado sobre argumentos vinculados ao mérito do recurso se este nem mesmo ultrapassou a fase de admissibilidade" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.958.942/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023).

2. No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi conhecido, bem como não logrou conhecimento do agravo interno interposto contra essa decisão, sendo rejeitados os embargos opostos ao julgado. Portanto, se sequer o agravo em recurso especial ultrapassou a fase de conhecimento, é insubsistente a alegação de que existem omissões no tocante a precedentes que tratariam de questões atinentes ao mérito do recurso especial.

3. A renitência em aceitar o resultado do julgamento, com a simples repetição das mesmas alegações deduzidas nos embargos de declaração anteriormente manejados, denota claro intento protelatório, a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.