Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição.

1. Conforme assentado no acórdão embargado, a análise da questão principal veiculada na reclamação exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos trabalhistas, providência incompatível com a via reclamatória.

2. Tendo em vista a ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos, os quais não se prestam para se promover o rejulgamento da causa. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.