Fundamentação deficiente: orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos artigos 884 e 934 do Código Civil. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que fixa, nas ações regressivas por responsabilidade civil do Estado, o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da ação indenizatória, atraindo a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

II - A ausência de demonstração precisa da forma como as violações aos arts. 884 e 934 do Código Civil teriam ocorrido caracteriza a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional para ações regressivas nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado é o trânsito em julgado da ação indenizatória, em conformidade com o princípio da actio nata. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacífica desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.