Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2. O agravante sustenta que não houve incidência da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado o óbice da Súmula 7/STJ, e requer o acolhimento do agravo regimental para que sejam conhecidos e providos o agravo e o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pelo agravante foi capaz de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando que o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ.

5. O agravante não refutou, de forma específica, a prescindibilidade de reexame fático-probatório para análise das teses defensivas, sendo insuficientes as assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.

6. O recurso deve combater a decisão jurisdicional naquilo que prejudica o recorrente, demonstrando o desacerto da decisão, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do próprio julgamento (error in judicando), o que não foi realizado pelo agravante.

7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada caracteriza a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2426096/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2380247/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024.