Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARE 1.121.633 (TEMA Nº 1.046/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias.

2. A agravante sustenta justificado o suprimento do requisito formal em vista da proximidade do trânsito em julgado e da urgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, ante as justificativas da agravante, o requisito do exaurimento das instâncias ordinárias pode ser flexibilizado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF é firme ao exigir o esgotamento das instâncias ordinárias quando se invoca julgamento de repercussão geral, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC (Rcl 21.167 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 36.278 AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

5. A pendência de julgamento de agravo interno em recurso extraordinário impede o conhecimento da reclamação, não sendo admitida a flexibilização do requisito por alegação de proximidade do trânsito em julgado ou urgência.

6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ordinários, sob pena de supressão de instância (Rcl 43.302, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 42.046 AgR, Rel. Min. Rosa Weber).

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.