Jurisprudências
STFRE 1.499.859 AgR-ED-EDv-AgR
Decisões monocráticas indicadas como paradigmas: impossibilidade
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Decisões monocráticas indicadas como paradigmas
- Impossibilidade
- Decisões que não adentram no mérito
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÕES MONOCRÁTICAS INDICADAS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES QUE NÃO ADENTRAM NO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.
1. A indicação de decisões monocráticas como precedentes paradigmas de verificação do alegado dissídio jurisprudencial é inadmissível para oposição dos embargos de divergência.
2. Decisões que não adentram no mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.