STJAgInt no AREsp 3.131.851
Decisão de negativa de seguimento com base no tema n. 1.246/STJ
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Decisão de negativa de seguimento com base no tema n. 1.246/STJ
- Princípio da fungibilidade: inaplicabilidade
- Erro grosseiro na interposição de via inadequada
- Manutenção da decisão agravada por fundamento diverso
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA N. 1.246/STJ. ÚNICO RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Da decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa e inequívoca do recurso cabível, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial ou de recurso especial nessas hipóteses. Precedentes.
3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.246 do Superior Tribunal de Justiça, resta obstada a abertura da via especial para rediscutir o requisito legal da incapacidade em benefícios por incapacidade.
4. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por fundamento diverso.
5. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.