Alegação de vícios no julgado: rediscussão da matéria

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material", vícios não verificados no aresto ora embargado.

2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência dos vícios alegados no acórdão embargado, que analisou detalhadamente as questões posta em debate, inclusive consignando inocorrência de ofensa à coisa julgada e a possibilidade de compensação de valores com reajustes futuros, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do servidor em detrimento da Administração, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte acerca do tema.

3. A intenção de redisc utir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de aclaratórios.