Penalidade aplicada à pessoa física do dirigente da entidade ou programa de atendimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 193, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENALIDADE APLICADA À PESSOA FÍSICA DO DIRIGENTE DA ENTIDADE OU PROGRAMA DE ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 E 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.

I - Na forma dos arts. 18 e 996 do Código de Processo Civil, é vedado postular direito alheio em nome próprio, razão pela qual somente detém legitimidade recursal a parte vencida, compreendida como aquela que sofreu os ônus do processo, o terceiro prejudicado ou o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

II - Falece legitimidade recursal à pessoa jurídica responsável pela entidade ou programa de atendimento para postular o afastamento de pena de advertência aplicada apenas à pessoa física do respectivo dirigente, com arrimo no art. 193, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.