Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

II. Razões de decidir

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchido os requisitos legais para a realização de nova perícia. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

4. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, é admissível a reavaliação do bem penhorado quando houver um intervalo significativo entre a avaliação inicial e a alienação judicial, com o objetivo de evitar a venda por preço vil. No entanto, tal situação não se verificou no presente caso.

III. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.