STJAgInt no AREsp 3.002.057
Extinção do processo por abandono da causa: inércia do autor
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Extinção do processo por abandono da causa
- Inércia do autor
- Manifestação favorável em contrarrazões
- Possibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se o processo pode ser extinto por abandono de causa quando há manifestação favorável da parte ré em contrarrazões.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a anuência da parte ré em contrarrazões à apelação supre a necessidade de requerimento expresso a teor do art. 485, §6º, do CPC para extinção do processo por abandono de causa. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.