Jurisprudências
STFHC 246.273 AgR
Impossibilidade: quatro requisitos legais
Relator(a): Gilmar Mendes
- Impossibilidade
- Quatro requisitos legais
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão criminal. 3. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade. 4. Quatro requisitos legais. Agravante primário e com bons antecedentes satisfaz apenas dois requisitos. Prova oral produzida em Juízo comprova a dedicação a atividades criminosas. 5. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.