Teratologia: ausência

Agravo regimental na reclamação. Aplicação do Tema RG nº 698. Teratologia. Ausência. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento à reclamação constitucional, por ausência de teratologia e pelo uso da ação como sucedâneo recursal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve equívoco na aplicação do entendimento firmado no RE nº 684.612-RG/RJ (Tema RG nº 698).

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada não apresenta qualquer desacerto, tendo sido expressamente consignada a ausência de teratologia no ato decisório apontado como violador.

4. As alegações da reclamante foram satisfatoriamente enfrentadas pelo Órgão reclamado, estabelecida a devida correspondência entre o caso concreto e a tese firmada no julgamento do Tema nº 698 do ementário de Repercussão Geral.

5. Não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipóteses de teratologia, circunstância não constatada.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.