Construção de usina hidrelétrica: alteração do estoque pesqueiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALTERAÇÃO DO ESTOQUE PESQUEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ

1. Inexiste ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem aprecia fundamentadamente as questões deduzidas, formando convicção a partir do conjunto probatório, em conformidade com a previsão do artigo 479 do CPC, segundo o qual o julgador não está adstrito ao laudo pericial.

2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de nexo causal entre a operação da usina e a alteração do estoque pesqueiro, bem como quanto à condição de pescadores profissionais artesanais dos autores, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. O acórdão recorrido encontra- se alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.