Afetação de tema repetitivo: decisão irrecorrível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.037, §§ 9º E 10, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos à Corte local em razão de questão afetada ao Tema Repetitivo nº 1.375 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A parte agravante alegou que houve equívoco na identificação do Tema.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Questões a ser resolvida: saber se o agravo interno é cabível para afastar a decisão que determinou a devolução de processo em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem, em razão da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral.

5. O agravo interno é incabível, conforme os §§ 9º e 10, inciso IV, do art. 1.037 do Código de Processo Civil, que determinam que a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela afetada ao recurso especial deve ser veiculada por requerimento específico ao relator no tribunal superior. Apenas da decisão que houver apreciado o requerimento de distinção é que caberá agravo interno, nos termos do § 13, inciso II, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno não conhecido.