Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

4. O agravo interno apresentou argumentação genérica, sem indicar de forma concreta e pormenorizada os capítulos aptos a superar os óbices apontados na decisão recorrida.

5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ. 6 Não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os argumentos da decisão agravada, nem demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados.

7. A alegação genérica da parte agravante, sem o devido enfrentamento da aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.