Fundamentação analítica: óbice processual

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. ÓBICE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à indicação dos fundamentos da decisão monocrática não impugnados, ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; (iii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento de fato superveniente, vedação ao enriquecimento sem causa e princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; (iv) saber se há erro de premissa na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; (v) saber se é necessária fundamentação analítica à luz dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC, e do art. 93, IX, da CF; (vi) saber se é caso de manifestação expressa para prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais; e (vii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se reconhece omissão quanto à indicação dos fundamentos não impugnados, pois o acórdão embargado explicitou a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, destacando a dissociação das razões do agravo interno, que não impugnou o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a saber, a incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ.

5. Inexiste omissão sobre o cotejo analítico, porque a decisão embargada apontou de forma clara a falta de impugnação específica e a consequente aplicação do óbice processual.

6. Não há omissão quanto ao enfrentamento de fato superveniente, enriquecimento sem causa, boa-fé objetiva e função social do contrato, porquanto o óbice processual impede o exame do mérito quando o recurso não reúne condições de conhecimento.

7. Não procede a alegação de erro de premissa, uma vez que o acórdão distinguiu a ausência de impugnação específica de argumentos de mérito genéricos, alinhado à orientação jurisprudencial.

8. Afasta-se a alegação de insuficiência de fundamentação, pois a decisão embargada apresentou motivação clara, indicando o óbice, sua razão de incidência e a consequência jurídica.

9. Não se acolhe o pedido de prequestionamento infraconstitucional por ausência de vícios integrativos, e não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF.

10. Descabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a oposição dos embargos não se revela protelatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Ausentes vícios do art. 1.022 do CPC, não cabem embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Não se impõe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489, § 1º, 1.021, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.874.085/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 3/11/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 70.841/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgados em 26/6/2012; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.772.759/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgados em 26/3/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 182.