Julgamento conjunto: honorários sucumbenciais

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. JULGAMENTO CONJUNTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DO "PROVEITO ECONÔMICO". SÚMULA 211/STJ. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO A PARTIR DE PECULIARIDADES TÉCNICAS (LOCALIZAÇÃO E TESTADA-VITRINE). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.

1. Agravos em recursos especiais interpostos por locatária e por locadores, em ação renovatória na qual se manteve o aluguel fixado por perícia e se readequaram os ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada parte. RECURSO DE HSJ

1. Agravo em recurso especial interposto por locatária contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação renovatória de locação comercial, na qual o Tribunal estadual manteve o aluguel fixado em perícia e readequou os ônus sucumbenciais, afastando a equidade e fixando honorários em 10% sobre o valor da causa para cada parte.

2. A tese de incidência de honorários sobre o "proveito econômico" não foi objeto de deliberação explícita pela Corte local, o que impede o conhecimento da apontada violação do art. 85, § 2º, do CPC, por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

3. A revisão do reconhecimento de sucumbência recíproca e da escolha do valor da causa como base de cálculo, tal como fixado pelo Tribunal estadual, demanda revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RECURSO DE ANCAR IC S.A., LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S.A., LRR PARTICIPACOES LTDA. E MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A.

1. Agravo em recurso especial interposto por locadores contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado para reformar acórdão que validou laudo pericial e manteve o aluguel arbitrado.

2. A pretensão de revalorar conclusões periciais a partir de peculiaridades do ponto comercial (esquina e testada-vitrine) demanda reexame de prova técnica e do comparativo de mercado adotado, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

3. Ausente deliberação específica na origem acerca da alegada violação do art. 72, II, da Lei n. 8.245/1991, incide a Súmula 211/STJ quanto ao requisito do prequestionamento.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.