Ausência de indicação de dispositivo da legislação federal violado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. CONTRARIEDADE A PRECEITO DA CF/88. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. NÃO ATENDIMENTO EM TEMPO OPORTUNO À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREAPARO. DESERÇÃO OPERADA.

1. Nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, reportando-se apenas à violação de dispositivos constitucionais.

2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF.

4. É deserto o recurso especial quando a parte, regularmente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, não comprova tempestivamente o recolhimento das custas. Agravo interno improvido.