Negativa de prestação jurisdicional: inversão dinâmica do ônus da prova

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, DO CPC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS COM TERCEIROS. DOCUMENTO COMUM. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando, após novo julgamento determinado pelo STJ, o Tribunal de origem manifesta-se expressamente sobre a inversão do ônus da prova e sobre o conteúdo dos documentos a serem exibidos, apresentando fundamentação suficiente e solucionando a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo.

2. Fixadas pelas instâncias ordinárias as premissas fáticas que embasaram a redistribuição do ônus probatório, imputando à agravante, ré em ação declaratória de rescisão contratual, a obrigação de informar sobre contratos de distribuição mantidos com terceiros e suas condições, inviável a esta Corte Superior rever tal conclusão em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. O conceito de documento comum, para fins de exibição, não se restringe àquele pertencente a ambas as partes, mas abrange também aquele concernente a situação que envolva uma das partes e terceiro, desde que guarde pertinência com a lide. A análise acerca da natureza comum do documento e de sua necessidade ao deslinde da controvérsia demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.