Inadmissão do recurso especial na origem pela incidência da súmula n. 7/STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE A MOLDURA FÁTICA ADMITIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Para afastar tal óbice, é indispensável que o agravante demonstre, com estrutura argumentativa específica, de que modo o exame das teses recursais prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, mediante cotejo entre as premissas fáticas firmadas e a qualificação jurídica adequada (AgInt no AREsp 1.790.197/SP; AgInt no AREsp 1.795.402/SP; AgInt no AREsp 1.770.082/SP).

2. No caso, o agravante limitou-se a alegações genéricas, sem impugnar de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão do recurso especial, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

3. Incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.