STJAREsp 2.999.746
Laudo pericial: sentença homologatória
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Laudo pericial
- Sentença homologatória
- Princípio da dialeticidade
- Violação
- Preclusão
- Prequestionamento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 569, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
2. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.