Cabimento restrito: controle da aplicação de tese repetitiva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NO STJ. CABIMENTO RESTRITO. CONTROLE DA APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação em razão da ausência dos correlatos requisitos de cabimento.

2. Fato relevante. A agravante sustenta violação de precedente vinculante exarado em sede de recurso especial repetitivo e violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, requerendo a reconsideração da decisão agravada e a concessão de efeito suspensivo ao inconformismo recursal.

3. As decisões anteriores. Indeferimento liminar da reclamação por inexistência de hipóteses legais de cabimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação, perante o Superior Tribunal de Justiça, para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo e para resguardar a autoridade de decisões e precedentes vinculantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A reclamação, nos termos da CF/1988, art. 105, I, f, do CPC/2015, art. 988, II, e do RISTJ, art. 187, somente é cabível para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões.

6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de ser incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo.

7. O ajuizamento de reclamação pressupõe a existência de comando positivo do Superior Tribunal de Justiça cuja eficácia se pretende assegurar; ausente tal hipótese, impõe-se o indeferimento liminar.

8. Inexistentes as hipóteses legais de cabimento, mantém-se o indeferimento liminar da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.