STJAgInt no REsp 2.265.227
Execução de honorários advocatícios: citação da pessoa jurídica por meio de terceiro no endereço informado
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução de honorários advocatícios
- Citação da pessoa jurídica por meio de terceiro no endereço informado
- Teoria da aparência
- Validade do ato citatório
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE TERCEIRO NO ENDEREÇO INFORMADO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é válida a citação da pessoa jurídica recebida sem ressalva no endereço da empresa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.