Impossibilidade

Embargos de declaração em embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos com o fim de se promover a rediscussão da causa. Impossibilidade. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Embargos declaratórios rejeitados.

1. O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.

2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese apta a autorizar a interposição do recurso aclaratório.

3. Embargos de declaração rejeitados.