Omissão e contradição

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

1. Não há contradição ou omissão no acórdão que oportuniza à Cia. Iguaçu de Café Solúvel, caso seja do seu interesse, a requer, no prazo de 60 dias, a regularização de sua situação perante o órgão federal competente, a quem caberá decidir, no prazo de 30 dias e em conformidade com as normas do setor de mineração, do que não se afasta a possibilidade, por exemplo, de indeferimento de pedido ou a determinação de adoção de novas medidas e procedimentos previstos na legislação.

2. Os acórdãos embargados tratarem expressamente dos pedidos de lacração dos poços, custas e honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em omissão.

3. O autor não formulou, na petição inicial, pedido de condenação em perdas e danos, o que afasta a tese de omissão no julgamento. E ainda que se entenda tratar-se de pedido ex lege, na hipótese dos autos não foi "decretada a invalidade do ato", conforme exigido pelo art. 11 da Lei da Ação Popular para fins de condenação em perdas e danos, mas reconhecida a competência do órgão federal para a expedição das licenças necessárias ao uso do poços de água thermo-mineral objetos da presente demanda e para conceder à parte interessada o prazo de 60 dias para requerer a licença à ANM (anteriormente DNPM) e à ANM, o prazo de 30 dias para concluir o pedido de licença, cumprindo o cronograma a ser apresentado oportunamente" (fl. 2.032).

4. Embargos de declaração rejeitados.