STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.558.406
Liquidação de sentença: decisão que homologou cálculos e extinguiu a fase de liquidação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Liquidação de sentença
- Decisão que homologou cálculos e extinguiu a fase de liquidação
- Princípio da fungibilidade recursal
- Dúvida objetiva caracterizada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS E EXTINGUIU A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DÚVIDA OBJETIVA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O princípio da fungibilidade recursal pressupõe: (i) dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso; e (ii) que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro.
2. A dúvida objetiva causada em razão de equívoco ou imprecisão do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, afastando-se a caracterização de erro grosseiro.
3. Não há violação ao art. 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a conclusão alcançada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.