Deficiência fundamentação: falta de indicação de dispositivo legal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO. PRIMAZIA DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MULTA. ART. 1.021, § 4º. DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO.

1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa a observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo aplicável apenas para sanar vícios estritamente formais.

3. Não é possível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida em contrarrazões, pois tal penalidade não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

4. Agravo interno não provido.