Enriquecimento sem causa: indenização securitária

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A decisão de primeiro grau julgou procedente os pedidos em ação de obrigação de fazer e não fazer, condenando as rés ao repasse da indenização securitária. O TJSP manteve a sentença, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento sem causa.

2. O acórdão recorrido analisou o conjunto probatório e concluiu que a recorrida arcou com os custos dos reparos decorrentes do incêndio, enquanto o condomínio recebeu a indenização securitária e a repassou à proprietária para abater débitos condominiais, configurando enriquecimento sem causa.

3. A pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Não há demonstração de violação direta e literal aos dispositivos legais invocados, sendo insuficiente a mera indicação de normas desacompanhada de argumentação analítica.

5. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, limitando-se as agravantes à transcrição de ementas, sem demonstrar similitude fática entre os casos citados e o presente litígio. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.