Alegação de omissão e contradição: rejeição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ, sob alegação de omissão e contradição no julgado.

2. A parte embargante sustenta que o acórdão seria genérico, implicando lesão ao art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil, e que a decisão embargada teria incorrido nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

3. A parte embargada requereu a rejeição dos embargos, argumentando inexistência de vícios na decisão embargada.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

5. A decisão embargada foi clara e fundamentada, tendo examinado todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que de forma sucinta e contrária aos interesses da parte embargante, o que não caracteriza omissão.

6. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a incompatibilidade interna na decisão, o que não se verifica no caso, pois os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que não há omissão ou contradição quando a decisão judicial, ainda que contrária aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas, adotando entendimento adequado à solução da controvérsia.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais, o que não se verifica no caso concreto.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração rejeitados.