Execução de título extrajudicial: violação do art. 1.022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. SÚMULA 284/STF. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, em relação ao art. 1.022 do CPC, o recorrente limitou-se a apontar a existência de omissões genéricas quanto à falta de fundamentação do acórdão recorrido sem indicar, contudo, quais teriam sido os pontos omissos da decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

3. Quanto ao art. 805 do CPC, o Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que a penhora no rosto dos autos não implicou forma mais gravosa de execução. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.